ASSOVIO ou AVIZO?

ASSOCIAÇÃO DE VIZINHOS ORGANIZADOS

CAPÍTULO I

Da denominação, objeto, sede e foro

Art. 1º – Pelo presente instrumento particular fica estatuída a associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado, na forma prevista no Código Civil Brasileiro, denominada ASSOVIO - ASSOCIAÇÃO  DE VIZINHOS ORGANIZADOS, neste Estatuto, doravante designada simplesmente ASSOVIO, com sede provisória na Rua ......– Jardim Bonfiglioli – São Paulo – Capital – CP 05594-050, fundada e civilmente constituída nesta data.

§ 1º – Constitui-se objetivo e finalidade da ASSOVIO ser uma instituição voltada para o desenvolvimento e manutenção da solidariedade entre vizinhos, a melhora das condições de segurança, habitação e vida da comunidade e da população em geral; a prática da beneficência, especialmente a assistência material, moral e social aos menos favorecidos; o incentivo à instrução e à cultura em todos os seus níveis; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; luta pelo aprimoramento moral, social e intelectual da humanidade.

§ 2º – O foro da ASSOVIO será no juízo da Comarca de São Paulo.

CAPÍTULO II

Da admissão, suspensão e exclusão dos associados

Art. 2º – A forma de ingresso dos associados na ASSOVIO obedecerá a manifestação por escrito, preenchendo uma ficha com seus dados pessoais.

Art. 3º – As formas de suspensão e exclusão dos associados são aquelas correspondentes a atos, atitudes ou acontecimentos que impeçam a freqüência do associado ou resultem prejudiciais ou incompatíveis com os objetivos da ASSOVIO, a juízo da assembléia dos associados especialmente convocada para este fim, assegurando-se-lhes amplo direito de defesa, em procedimento regular.

CAPÍTULO III

Dos deveres e direitos dos associados

Art. 4º – Os deveres e direitos dos associados são:

Parágrafo único – O associado terá que manter conduta compatível com os objetivos da ASSOVIO, sob pena de suspensão ou exclusão.

Art. 5º – Os Associados deverão aderir à Cadeia Telefônica, onde se comprometem a comunicar aos outros associados, segundo ordem a ser definida operacionalmente, qualquer ocorrência suspeita ou presença de elementos suspeitos próximo à sua residência, de modo a que os outros associados possam se prevenir.

Art. 6º – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela ASSOVIO, sendo intransferível a qualidade de associado.

CAPÍTULO IV

Dos aspectos financeiros

Art. 7º – Constituem rendas da ASSOVIO as doações e outros recursos privados ou públicos decorrentes de avenças legalmente ajustadas, rendas patrimoniais, rendas de campanhas e promoções, além de outras rendas eventuais, auferidas com finalidades específicas, sempre em acordo com os objetivos da ASSOVIO.

Art. 8º – A ASSOVIO não distribuirá entre seus associados, dirigentes ou doadores, a título de participação, honorário ou gratificação, nenhuma parcela de seu patrimônio ou arrecadação, bem como de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, auferidos mediante o exercício de suas atividades, cujos recursos serão aplicados integralmente na consecução de seu objetivo social.

Art. 9º – O exercício financeiro da ASSOVIO coincidirá com o ano civil e até a última sessão do mês de março o Tesoureiro apresentará um balanço geral do ano financeiro anterior, já com o parecer da Comissão de Finanças, conforme normas próprias e padrões oficiais, para apreciação e votação da assembléia.

CAPÍTULO V

Do patrimônio

Art. 10 – A ASSOVIO poderá constituir, sempre com a finalidade de atingir os seus objetivos sociais, patrimônio mobiliário e imobiliário, não podendo seu patrimônio imobiliário ser gravado ou alienado sem prévia autorização da assembléia de seus associados obedecida a legislação pertinente.

Art. 11 – Em nenhuma hipótese o patrimônio da ASSOVIO poderá passar às mãos de associados, individualmente ou em grupo, nem ser dividido entre seus membros, nem ser passado a terceiros, exceto na forma disposta no artigo anterior.

CAPÍTULO VI

Dos órgãos deliberativos e administrativos

Art. 12 – A ASSOVIO será administrada por uma Diretoria composta por cinco associados eleitos para os cargos de Presidente,1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

§ 1º – A Diretoria da ASSOVIO será eleita em assembléia geral especialmente convocada para esse fim, podendo votar e serem votados todos associados com freqüência de pelo menos 50% das reuniões realizadas nos doze meses anteriores.

§ 2º – Todos os cargos eletivos e de nomeação serão exercidos obrigatória e gratuitamente por um período de dois anos, permitidas reeleições.

§ 3º – A eleição da Diretoria realizar-se-á na primeira quinzena do mês de maio e a posse no mês de junho imediato.

§ 5º – A ASSOVIO poderá criar Comissões permanentes ou temporárias, compostas de três associados, designados pelo Presidente, com o objetivo de auxiliar o desenvolvimento ou a fiscalização de qualquer trabalho.

§ 6º – Perderá automaticamente seu mandato o administrador que, por escrito, renunciar ao seu cargo, ou não comparecer a quatro sessões consecutivas, sem justificativa aceita pela ASSOVIO.

Art. 13 – O Presidente é o legítimo representante da ASSOVIO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador habilitado para representá-lo em juízo ou fora dele, exceto no que concerne à presidência dos trabalhos da ASSOVIO nas sessões ou assembléias.

Parágrafo único – Os documentos administrativos poderão ser assinados individualmente pelo Presidente ou pelo Secretário.

Art. 14 – Todo documento que se relacione com a gestão financeira e patrimonial da ASSOVIO deverá conter as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro, com exceção de recibos de contribuição de membros do quadro, que serão firmados apenas pelo Tesoureiro.

Art. 15 – Compete privativamente à assembléia geral:

I    –   decidir sobre o ingresso, premiação, punição ou exclusão de associados;

II   –   eleger e destituir, total ou parcialmente, cargos especiais da Diretoria;

III   –   aprovar as contas da Diretoria;

IV  –   alterar e aprovar o Estatuto da ASSOVIO;

Parágrafo único – Nas assembléias gerais as matérias serão votadas por todos os associados.

Art. 16 – Sempre que a ASSOVIO instituir quaisquer entidades para consecução de seus fins, tais como escolas, creches, orfanatos e asilos, adotará um estatuto para cada uma delas, concedendo-lhes personalidade jurídica própria.

Art. 17 – Todas as decisões que não exigirem quorum especial serão tomadas pela maioria de votos dos presentes nas sessões ou assembléias em que houver assunto a se deliberar.

CAPÍTULO VII

Das condições para a destituição da administração, alteração do Estatuto e dissolução

Art. 18 – A destituição da administração da ASSOVIO e alteração deste Estatuto só poderá ser feita em assembléia dos associados, especialmente convocada para esses fins, exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, observando-se a necessidade da presença de maioria absoluta de associados em primeira convocação e o mínimo de um terço nas seguintes eventualmente necessárias, de conformidade com o previsto no parágrafo único, do Artigo 59, do Código Civil.

§ 1º – A assembléia geral poderá ser convocada pela Diretoria da ASSOVIO, através do Presidente, ou por um quinto dos associados.

§ 2º – O Estatuto não poderá ser objeto de alteração quanto ao disposto no § 2º do Art. 1º, e Arts. 8º, 10, 11 e 18.

Art. 19 – Dar-se-á extinção, a dissolução da ASSOVIO por deliberação de pelo menos três quartos dos associados presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, observando-se a necessidade de maioria absoluta de associados em primeira convocação e o mínimo de um terço nas seguintes eventualmente necessárias.

§ 2º – Ocorrendo a extinção ou a dissolução da ASSOVIO, seus bens serão revertidos a instituição semelhante e na inexistência deste à .....

CAPÍTULO VIII

Das disposições gerais e transitórias

Art. 20 – No prazo de cento e oitenta dias, a serem contados do registro deste Estatuto em cartório, a ASSOVIO adotará um Regimento Interno, por aprovação da maioria dos associados presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim. O documento disporá sobre os detalhes do funcionamento interno da ASSOVIO, naquilo em que não existirem disposições específicas neste Estatuto.

Art. 21 –Este Estatuto, redigido nos termos do Código Civil e demais legislação pertinente, foi aprovado em assembléia realizada pelos associados fundadores da ASSOVIO, em .. de .......... de ...., assinado por um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e pelos respectivos associados fundadores.

§ 1º – Após a apreciação pelo .................., este Estatuto será registrado no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas competente.

Art. 22 – A assembléia fundadora da ASSOVIO, para cumprimento do disposto no Código Civil, elegeu a sua primeira diretoria, ao final discriminadas e devidamente qualificadas.

.......... (Cidade) - .. (UF), .. de .......... de .... .

Diretoria:

Presidente:                                                 1º Vice-Presidente:

_________________________      _________________________

Nome                                                         Nome:

Nacionalidade, estado civil,                            Nacionalidade, estado civil,

Profissão, RG, CPF e                                   Profissão, RG, CPF e

Endereço.                                                   Endereço.

2º Vice Presidente                                        Secretário:

_________________________                         _________________________

Nome                                                         Nome:

Nacionalidade, estado civil,                            Nacionalidade, estado civil,

Profissão, RG, CPF e                                   Profissão, RG, CPF e

Endereço.                                                   Endereço.

                                                                 Tesoureiro:

advogado:

_________________________

Nome:

OAB n.º

Nacionalidade, estado civil,

Profissão, RG, CPF e

Endereço.


 

Fundadores: (só no caso de fundação de ASSOVIO, 1º Estatuto, todos devem assinar)

_________________________                         _________________________

Nome                                                         Nome:

Nacionalidade, estado civil,                            Nacionalidade, estado civil,

Profissão, RG, CPF e                                   Profissão, RG, CPF e

Endereço.                                                   Endereço.

_________________________                         _________________________

Nome                                                         Nome:

Nacionalidade, estado civil,                            Nacionalidade, estado civil,

Profissão, RG, CPF e                                   Profissão, RG, CPF e

Endereço.                                                   Endereço.

 

 

 

 

Apresentante para o registro em Cartório:

__________________________

Nome:

Nacionalidade, estado civil,

Profissão, RG, CPF e

Endereço